Termos de utilização do MedGest
Versão 1.0 · Última actualização: 24 de Outubro de 2026
1. Âmbito
Estes Termos regulam o uso do MedGest, software de gestão para unidades sanitárias e serviços de saúde fornecido pela Mayangue Service («Mayangue»). Ao registar uma unidade ou usar o sistema, o Cliente aceita estes Termos e a Política de privacidade.
2. Natureza do serviço
O MedGest apoia a organização administrativa e clínica (pacientes, consultas, laboratório, farmácia, internamento, pagamentos). Não é um dispositivo médico nem substitui o julgamento profissional. Diagnósticos, prescrições e condutas são sempre da responsabilidade dos profissionais de saúde da unidade.
3. Conta, perfis e segurança
A unidade designa um Director, que cria as contas da equipa e atribui perfis (Director, Médico, Enfermeiro, Recepção, Laboratório, Farmácia, Caixa) segundo a regra do «mínimo necessário». Cada utilizador deve ter conta própria e confidencial; partilhar palavras-passe é proibido. O sistema regista quem consulta e altera cada ficha. A unidade deve desactivar de imediato as contas de quem sai da equipa.
4. Dados da unidade e dos pacientes
Os dados introduzidos pertencem à unidade, que é a responsável pelo seu tratamento, pela informação aos pacientes e pela licitude do uso, incluindo os dados de saúde, que são dados sensíveis (ver Política de privacidade). A Mayangue trata esses dados apenas para prestar o serviço. O sistema permite exportar relatórios; a unidade deve manter cópias de segurança e cumprir os prazos legais de conservação do processo clínico.
5. Avaliação, licença e preços
Cada nova unidade tem um período de avaliação indicado no momento do registo. Depois, o uso exige licença mensal paga. Quando a licença expira, o sistema passa a modo de consulta e exportação: não permite novos registos até à renovação, e os dados não são apagados. Os preços em vigor são os indicados pela Mayangue no momento do pedido.
6. Uso permitido
É proibido copiar, revender ou ceder o sistema, contornar o licenciamento ou a separação entre unidades, tentar aceder a dados de outra unidade, usar o sistema para fins ilícitos ou introduzir conteúdo ofensivo ou ilegal.
7. Disponibilidade e suporte
A Mayangue esforça-se por manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou causas externas. A unidade deve ter um plano de contingência (por exemplo, fichas em papel) para atendimentos urgentes durante indisponibilidades.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Mayangue não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados resultante da falta de cópias de segurança, nem por decisões clínicas ou administrativas tomadas com base na informação do sistema. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago no período de licença em curso, salvo dolo, culpa grave ou imposição legal em contrário.
9. Suspensão e cessação
A Mayangue pode suspender o acesso em caso de incumprimento, uso fraudulento ou risco de segurança, avisando sempre que possível. A unidade pode deixar de renovar a licença a qualquer momento.
10. Propriedade intelectual
O MedGest, as marcas Mayangue Service e MedGest e a documentação pertencem à Mayangue ou aos seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas um direito de uso temporário, não exclusivo e intransmissível.
11. Alterações, lei e foro
Estes Termos podem ser actualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página. Regem-se pela lei da República de Angola, sendo competentes os tribunais da comarca de Luanda.
Este texto é um modelo e deve ser revisto por um jurista antes de ser usado comercialmente.